Por Departamento Tributário Guarnera Advogados No dia 15 de fevereiro, inicia-se o prazo para transmissão da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil. A declaração é obrigatória a todas… Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) 2023

Por:  Dra. Milena Romero Rossin Garrido Há muito se questiona a obrigatoriedade de empresas brasileiras que têm participação em sociedades no exterior de tributarem a renda pelo regime do Lucro Real. Isso porque a legislação… Decisão da Receita beneficia empresas com participação societária no exterior

DEFINIÇÃO DE RESIDENTE Por Dra. Brenda Ferregutti e Dr. Marco Aurelio Cunha

Por Milena Romero Rossin Garrido  Assunto não muito comentado, mas que merece, a nosso ver, bastante atenção, é a possibilidade ou não de sociedades distribuírem lucros e dividendos quando tiverem débitos não garantidos com o… Sociedades com débitos de tributos podem distribuir lucros e dividendos?

Por Laura Lanser Bloemer O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por votação unânime encerrada na última sexta-feira (21/10/2022), que a contagem da licença maternidade deve ser iniciada apenas quando da alta médica da mãe… Supremo Tribunal Federal decide que a licença maternidade deve ser estendida para casos de internação da mãe ou do bebê.

Em meados deste ano o STF – Supremo Tribunal Federal julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que questionava se era correta a incidência do Imposto de… Como recuperar impostos pagos no passado sobre pensão alimentícia!

Por Gabriela de Almeida Hilsdorf Dias No dia 15 de julho foi promulgada a Emenda Constitucional 125, a qual altera os requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Para… A emenda Constitucional 125/2022 e a necessidade de demonstrar a relevância das questões de direito infraconstitucional no recurso especial – L’EMENDAMENTO COSTITUZIONALE 125/2022 E LA NECESSITÀ DI DIMOSTRARE L’IMPORTANZA DELLE QUESTIONI DI DIRITTO INFRACOSTITUZIONALE NEL RICORSO SPECIALE

Por Mirella Borges de Souza Publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2022, a Lei 14.451 altera a redação dos artigos 1.061 e 1.076 da Lei 10.406, de 10 de janeiro… Lei 14.451/2022 modifica quóruns de deliberações de sócios nas sociedades limitadas – La Legge 14.451/2022 modifica i quorum di delibera dei soci nelle società a responsabilità limitata.

Temas como aquecimento global e mudanças climáticas fazem parte de nosso dia a dia há mais de duas décadas, mas o real e efetivo esforço para frear os impactos causados por tais fenômenos em todas… Fique por dentro dos aspectos operacionais e legais do crédito de carbono – Por Giacomo Guarnera e Milena Garrido

Por Renata Aidar Garcia Braga Netto No último dia 22.9 foi publicada a Lei 14.454, que altera a chamada Lei de Planos de Saúde –Lei 9.656/1998 – para estabelecer critérios que permitam a cobertura de… Já está em vigor a lei que determina a cobertura, pelos planos de saúde, de procedimentos e tratamentos não previstos no ROL da ANS