Arquivos de Categoria: Publicações

Supremo Tribunal Federal cassa decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre responsabilização de grupos econômicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de decisão de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reviu decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que responsabilizava uma empresa de um mesmo grupo econômico, sem que esta tivesse tido qualquer participação durante o processo, tendo apenas sido incluída no polo passivo na fase de execução. Segundo o […]

Marco Legal das Startups e Lei 14.195/21 alteram o ambiente societário brasileiro

O governo brasileiro segue empenhado em transformar o ambiente de negócios no Brasil, melhorando as condições regulatórias para empresários e empresas que movimentam nossa economia.  Nesse artigo trataremos das importantes mudanças trazidas pelo Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182) e pela Lei 14.195/21 para o funcionamento das sociedades.  Uma das principais plataformas do atual […]

ELEIÇÕES COMITES 2021 – DIA 03.12.2021

Em 03.12.2021 será realizada a votação para eleição para renovação do Com. It. Es., os chamados Comites. Mas o que é o Comites? O Comitato per gli Italiani all’Estero é um organismo eletivo, que representa os cidadãos italianos residentes no exterior nas relações com a Embaixada e os Consulados, para inserção nos países no qual […]

Novidade para empresas – Extinção da EIRELI

Em 23 de junho de 2021, o texto da Medida Provisória 1.040 (“MP”), foi aprovado na Câmara dos Deputados, trazendo uma importante mudança para o direito societário, a transformação das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”), inserida pela Lei nº 12.441/11, em Sociedade Limitada Unipessoal (“SLU”), instituída pela Medida Provisória 881, que posteriormente foi convertida […]

A reforma tributária às avessas

A reforma tributária às avessas

Milena Romero Rossin Garrido, sócia responsável pela área tributária da Guarnera Advogados Quando pensamos em reforma, a ideia é no sentido de que algo melhor virá, quando o processo, muitas vezes longo e custoso, for finalizado. Infelizmente, não é o que se prevê com a segunda etapa da chamada Reforma Tributária apresentada pelo Governo Federal. […]

Com satisfação informamos que o nosso sócio fundador, Dr. Giacomo Guarnera, foi nomeado “Delegato Estero – BRASILE” da ASSORETIPMI

Com satisfação informamos que o nosso sócio fundador, Dr. Giacomo Guarnera, foi nomeado “Delegato Estero – BRASILE” da ASSORETIPMI – Associazione Reti di Imprese Pmi, para o biênio 2021/2022. ASSORETIPMI é uma associação italiana sem fins lucrativos, com sede em Modena, constituída com o propósito específico de apoiar a criação de novas redes de empresas […]

Editais para Financiamento da União Europeia: novas perspectivas e oportunidades

O Brasil compartilha fortes laços culturais e históricos com a União Europeia (UE), foi um dos primeiros países a estabelecer relações diplomáticas com a UE na década de 60, sendo reconhecido em 2007 como um dos principais parceiros mundiais da UE através do estabelecimento formal da parceria estratégica UE-Brasil, que abrange questões como alterações climáticas, […]

ACORDOS TRABALHISTAS E SUAS VANTAGENS PARA A EMPRESA

A conciliação é o ato pelo qual o Juiz oferece ao empregado e à empresa a oportunidade e bases para composição de seus interesses que estão em conflito. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) torna obrigatória a proposta de conciliação em dois momentos no processo, e se estas oportunidades não ocorrerem, o julgamento da […]

Sancionada a lei 14.181/21 que visa a prevenção ao superendividamento e mecanismos para a negociação das dívidas

Na última sexta-feira, dia 02.07.2021, entrou em vigor a lei 14.181/21, que alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e, em especial, prevenir o superendividamento de consumidores, bem como instituir núcleos de conciliação, mediação e conflitos para essa […]

Afinal, como ficou o julgamento da exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e Cofins no STF?

Milena Romero Rossin Garrido, sócia responsável pela área tributária da Guarnera Advogados No último dia 13 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou de forma definitiva o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições Pis e Cofins. Na ocasião, os Ministros enfrentaram o julgamento dos Embargos de Declaração […]