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Prorrogados novamente os prazos máximos de Suspensão dos Contratos de Trabalho e Redução de Jornada e Salários – Decreto nº 10.470/2020 de 24 de agosto de 2020

Como se sabe, a Lei nº 14.020/2020 converteu em lei a MP nº 936/2020, consolidando assim as possibilidades de suspensão de contratos de trabalho e de redução de carga horária e dos salários dos empregados durante o estado de calamidade pública ocasionado pela Covid-19 (coronavírus).  O Decreto 10.422 havia regulamentado a Lei 14.020 e estendido os prazos máximos de […]

Ministério da Economia anuncia desligamento definitivo do Siscoserv

O Siscoserv é um sistema informatizado criado em 2012, com a finalidade de aprimoramento no acompanhamento de operações relacionadas a serviços e intangíveis. Assim, o público alvo do Siscoserv eram os residentes no Brasil que realizavam operações de comercialização de serviços intangíveis e outras operações que produzem variações no patrimônio da entidade, com residentes ou […]

O Portal de notícias italiano Diritto24 fez uma entrevista com Giacomo Guarnera, advogado e sócio fundador do escritório Guarnera Advogados

Giacomo Guarnera é o fundador do escritório de advocacia internacional ítalo-brasileiro Guarnera Advogados, especializado em investimentos internacionais, operações de M&A, representação e consultoria, para empresas que operam na Itália e no Brasil, contando com um quadro de mais de 40 profissionais especializados em direito corporativo e contratual, litígios, imigração, direito do trabalho, tributação e relação com […]

Publicados o Decreto nº 10.422/2020 que prorroga os prazos máximos de Suspensão dos Contratos de Trabalho e Redução de Jornada e Salários, e a Portaria nº 16.655/2020, que permite a Recontratação de Empregados antes dos 90 dias.

A Lei nº 14.020/2020, que converteu em lei a MP nº 936/2020, consolidou as possibilidades de suspensão de contratos de trabalho e de redução de carga horária e dos salários dos empregados proporcionalmente durante o período do estado de calamidade pública causado pela Covid-19 (coronavírus). O Decreto 10.422 publicado em 14 de julho de 2020, […]

Lei 14.020 converte em lei disposições da MP 936 com algumas mudanças

Assim como a MP 936, a Lei 14020 prevê as possibilidades de suspensão de contratos de trabalho, de redução de carga horária e dos salários dos empregados proporcionalmente, ao mesmo tempo em que garante a esses empregados o direito ao recebimento do Benefício Emergencial do Emprego e da Renda. A Lei 14020 estendeu a possibilidade […]

Taxa Siscomex – STF fixa entendimento sobre a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex

O STF  – Supremo Tribunal Federal se posicionou recentemente a respeito da inconstitucionalidade da excessiva majoração da TAXA Siscomex ocorrida em 2011, através do julgamento do RE 1258934 RG. Isso permite que os contribuintes importadores entrem em Juízo com ação especifica pleiteando a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Até 2011 os […]

STF decide por maioria pela constitucionalidade da terceirização da atividade-fim da empresa

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceu na última segunda-feira (15/06/2020) a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim da empresa, possibilidade que foi incluída na legislação por meio da Lei 13.429/2017, a chamada lei da terceirização. Foram julgadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) – 5686 e 5695, por meio de julgamento virtual, sendo […]

Relações de Direito Privado durante a Pandemia

Sancionada Lei 14.010/2020 que altera as relações de Direito Privado durante a Pandemia Escrito por: Adv. Gabriela de Almeida Hilsdorf Dias                         Em 12.06.2020, foi publicada a sanção presidencial ao Projeto de Lei n. 1.179, que estabelece normas transitórias e emergenciais para as relações jurídicas privadas em decorrência da pandemia do novo coronavírus.                         Inicialmente, […]