Lei 14.020 converte em lei disposições da MP 936 com algumas mudanças

Assim como a MP 936, a Lei 14020 prevê as possibilidades de suspensão de contratos de trabalho, de redução de carga horária e dos salários dos empregados proporcionalmente, ao mesmo tempo em que garante a esses empregados o direito ao recebimento do Benefício Emergencial do Emprego e da Renda. A Lei 14020 estendeu a possibilidade […]

Taxa Siscomex – STF fixa entendimento sobre a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex

O STF  – Supremo Tribunal Federal se posicionou recentemente a respeito da inconstitucionalidade da excessiva majoração da TAXA Siscomex ocorrida em 2011, através do julgamento do RE 1258934 RG. Isso permite que os contribuintes importadores entrem em Juízo com ação especifica pleiteando a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Até 2011 os […]

STF decide por maioria pela constitucionalidade da terceirização da atividade-fim da empresa

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceu na última segunda-feira (15/06/2020) a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim da empresa, possibilidade que foi incluída na legislação por meio da Lei 13.429/2017, a chamada lei da terceirização. Foram julgadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) – 5686 e 5695, por meio de julgamento virtual, sendo […]

Relações de Direito Privado durante a Pandemia

Sancionada Lei 14.010/2020 que altera as relações de Direito Privado durante a Pandemia Escrito por: Adv. Gabriela de Almeida Hilsdorf Dias                         Em 12.06.2020, foi publicada a sanção presidencial ao Projeto de Lei n. 1.179, que estabelece normas transitórias e emergenciais para as relações jurídicas privadas em decorrência da pandemia do novo coronavírus.                         Inicialmente, […]

Tax Info Guarnera Advogados – Solução COSIT sobre rendimentos recebidos de TRUST – Polêmica

Através da Solução de Consulta COSIT 41, de 31.03.2020, a Receita Federal dirimiu uma duvida de uma contribuinte acerca da interpretação da legislação tributária sobre TRUST que tem gerado polêmica. Trata-se de uma posição formal da Receita Federal do Brasil no sentido de que valores recebidos por pessoa física residente no Brasil oriundos de TRUST […]

Coronavírus e agora? Novidades trabalhistas quanto a: FGTS, Folha de Pagamento, Benefício Emergencial do Emprego e da Renda, Redução de Jornada e Salário, e Suspensão dos Contratos de Trabalho (MP 936/2020)

Após a declaração de pandemia por coronavírus pela Organização Mundial de Saúde – OMS em 13 de março de 2020, algumas medidas já foram tomadas pelo governo brasileiro para auxiliar as empresas, dentre elas ressaltamos as referentes ao FGTS, à Folha de Pagamento, à Redução de Jornadas e Salários, e à de Suspensão dos Contratos […]

Impactos da Covid-19 no mercado é objeto de Medida Provisória do Governo Federal

Foi publicada na data de ontem no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 931, de 30 de março de 2020 (“MP 931”), por meio da qual o governo federal prorroga os prazos de realização e registro das Assembleias Gerais Ordinárias e Assembleias de Sócios, para as companhias fechadas, abertas e as sociedades limitadas, […]

Guarnera Advogados auxilia Prima Sole Components na aquisição do ramo automotivo brasileiro da Batz

Uma negociação articulada, que previa a assinatura em dezembro de 2019, permite que o Grupo PSC italiano, líder na produção de componentes automotivos e com faturamento de mais de 700 milhões de euros em 2019, consolide sua posição no mercado automotivo brasileiro O Guarnera Advogados, escritório de advocacia internacional ítalo-brasileiro, auxiliou a empresa automotiva italiana […]

Comunicado – COVID-19

Considerando o cenário atual que estamos vivenciando, com o aumento de casos do novo coronavírus (Covid-19) no Brasil, e, principalmente, no Estado de São Paulo, nosso escritório está tomando todas as medidas preventivas necessárias para assegurar a saúde e integridade de todos os seus membros, clientes e parceiros. Nossa equipe manterá o contato e atendimento […]