Com o objetivo de atrair novas empresas, e também não perder atuais contribuintes, a cidade de São Paulo decidiu pela redução das alíquotas do ISS – Imposto sobre serviços sobre atividades prestadas por meio de plataformas digitais ligadas à economia criativa, programação e comunicação visual e das franquias, para a alíquota mínima em lei permitida. […]
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O Decreto nº 10.854, publicado em 11 de novembro de 2021, consolidou diversas normas trabalhistas infraconstitucionais sobre os mais variados temas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) data do ano de 1943 e desde a sua publicação, apenas foi parcialmente alterada em 2017 pela conhecida “Reforma Trabalhista”, entretanto, desde a entrada em vigor da […]
A gestão dos passivos trabalhistas de uma empresa é uma ferramenta importante para o controle não só dos valores envolvidos nas discussões judicias em curso, mas também para análise e reavaliação dos temas que foram objeto das reclamações trabalhistas contra a empresa. A realização de uma análise criteriosa e cuidadosa dos assuntos mais recorrentes e […]
Marco Aurélio Cunha, mestre em Direito comercial pela USP, é sócio da Guarnera Advogados. Artigo publicado pela revista Capital Aberto A Lei 14.195/21, também conhecida como Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios, estabeleceu uma série de mudanças no sistema jurídico brasileiro, em especial no âmbito do Direito societário. Não obstante o fato de boa […]
Durante muito tempo restou consolidado o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários do empregado que teve seu benefício previdenciário negado pelo INSS, era da empresa. Não obstante, em recente decisão, a 2ª Turma do TRT-18 reformou a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, que havia condenado um empregador a pagar […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de decisão de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reviu decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que responsabilizava uma empresa de um mesmo grupo econômico, sem que esta tivesse tido qualquer participação durante o processo, tendo apenas sido incluída no polo passivo na fase de execução. Segundo o […]
O governo brasileiro segue empenhado em transformar o ambiente de negócios no Brasil, melhorando as condições regulatórias para empresários e empresas que movimentam nossa economia. Nesse artigo trataremos das importantes mudanças trazidas pelo Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182) e pela Lei 14.195/21 para o funcionamento das sociedades. Uma das principais plataformas do atual […]
Em 03.12.2021 será realizada a votação para eleição para renovação do Com. It. Es., os chamados Comites. Mas o que é o Comites? O Comitato per gli Italiani all’Estero é um organismo eletivo, que representa os cidadãos italianos residentes no exterior nas relações com a Embaixada e os Consulados, para inserção nos países no qual […]
Em 23 de junho de 2021, o texto da Medida Provisória 1.040 (“MP”), foi aprovado na Câmara dos Deputados, trazendo uma importante mudança para o direito societário, a transformação das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (“EIRELI”), inserida pela Lei nº 12.441/11, em Sociedade Limitada Unipessoal (“SLU”), instituída pela Medida Provisória 881, que posteriormente foi convertida […]