Por: Dra. Milena Romero Rossin Garrido Há muito se questiona a obrigatoriedade de empresas brasileiras que têm participação em sociedades no exterior de tributarem a renda pelo regime do Lucro Real. Isso porque a legislação estabelece, entre outras obrigatoriedades, aquela atribuída a pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior. […]
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DEFINIÇÃO DE RESIDENTE Por Dra. Brenda Ferregutti e Dr. Marco Aurelio Cunha
Por Milena Romero Rossin Garrido Assunto não muito comentado, mas que merece, a nosso ver, bastante atenção, é a possibilidade ou não de sociedades distribuírem lucros e dividendos quando tiverem débitos não garantidos com o Fisco Federal ou Previdência Social. O art. 32 da Lei 4.357/64 estabelece que as pessoas jurídicas que tiverem débitos de […]
Por Laura Lanser Bloemer O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por votação unânime encerrada na última sexta-feira (21/10/2022), que a contagem da licença maternidade deve ser iniciada apenas quando da alta médica da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último. A decisão em comento confirmou a liminar no mesmo sentido que havia […]
Em meados deste ano o STF – Supremo Tribunal Federal julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que questionava se era correta a incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de pensão alimentícia. Após longas discussões na Corte Suprema, o STF definiu que não […]
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A emenda Constitucional 125/2022 e a necessidade de demonstrar a relevância das questões de direito infraconstitucional no recurso especial – L’EMENDAMENTO COSTITUZIONALE 125/2022 E LA NECESSITÀ DI DIMOSTRARE L’IMPORTANZA DELLE QUESTIONI DI DIRITTO INFRACOSTITUZIONALE NEL RICORSO SPECIALE
Por Gabriela de Almeida Hilsdorf Dias No dia 15 de julho foi promulgada a Emenda Constitucional 125, a qual altera os requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. Para entendermos melhor a referida emenda, é necessário resgatar o histórico de um movimento que corresponde ao real papel do STF […]
Por Mirella Borges de Souza Publicada no Diário Oficial da União em 22 de setembro de 2022, a Lei 14.451 altera a redação dos artigos 1.061 e 1.076 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, notoriamente conhecida como Código Civil Brasileiro, a fim de reduzir determinados quóruns de deliberação nas sociedades limitadas. O […]
Temas como aquecimento global e mudanças climáticas fazem parte de nosso dia a dia há mais de duas décadas, mas o real e efetivo esforço para frear os impactos causados por tais fenômenos em todas as áreas da economia vêm sendo discutidos somente nos últimos anos em nível mundial. Não há como falar do tema […]
Por Renata Aidar Garcia Braga Netto No último dia 22.9 foi publicada a Lei 14.454, que altera a chamada Lei de Planos de Saúde –Lei 9.656/1998 – para estabelecer critérios que permitam a cobertura de tratamentos de saúde e exames não previstos no rol da ANS – Agência Nacional de Saúde. A lei, já sancionada […]
Um tema aparentemente simples, mas que motivou inúmeras autuações pela Receita Federal e discussões judiciais milionárias, finalmente foi esclarecido. A Lei 14.395, publicada em 8 de julho de 2022, definiu o conceito de “praça” para fins da legislação do IPI (imposto sobre produtos industrializados). A definição era ansiosamente aguardada pelos contribuintes e operadores do direito. […]