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O Ofício Circular SEI nº 92/2026/MEMP, expedido pelo DREI, orienta as Juntas Comerciais a admitir, no plano registral, atos relativos à emissão de debêntures por sociedade limitada, inclusive em estrutura conversível, com fundamento na evolução… Sociedade limitada e debêntures: alcance da orientação do DREI
Com a Sentença nº 413/2026, de 3 de junho de 2026, a Corte de Justiça Tributária de Primeira Instância de Brescia reconheceu que pessoas físicas residentes na Itália têm direito a um crédito tributário pelos… Dividendos e ganhos de capital do Brasil: decisão confirma o crédito tributário (e o matching credit de 25%)
Aspectos tributários da transferência da residência fiscal entre Brasil e Itália A mobilidade internacional tornou-se uma realidade cada vez mais presente entre brasileiros e italianos. O reconhecimento da cidadania italiana, oportunidades profissionais, reorganizações patrimoniais, planejamento… Mudança para a Itália: um passo que exige planejamento
Entenda a importância do apoio jurídico para proteção intelectual e internacionalização de empresas, garantindo segurança jurídica e proteção de ativos estratégicos.
O Ministério do Trabalho e Emprego colocou em operação o novo sistema do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que passará a concentrar os procedimentos de cadastro e atualização das informações relacionadas ao programa. Com… Novo sistema do PAT: atualização cadastral será obrigatória até julho
Entenda o papel estratégico do advogado em fusões e aquisições transnacionais, incluindo due diligence, estruturação contratual e coordenação entre diferentes jurisdições.
Embora a escala 6×1 permaneça atualmente válida sob a legislação trabalhista brasileira, o debate envolvendo sua limitação ou eventual substituição por modelos mais equilibrados de jornada deixou de se limitar ao campo político e passou… A discussão sobre a escala 6×1 já impacta empresas, mesmo sem alteração legal
Entenda como estruturar investimentos brasileiros na Europa, considerando aspectos societários, regulatórios e fiscais para garantir eficiência e segurança jurídica.
Holdings familiares exigem estrutura jurídica sólida e governança patrimonial eficiente para garantir segurança sucessória, eficiência tributária e evitar riscos de descaracterização.
O novo Código da Crise da Empresa e da Insolvência (CCII – Decreto Legislativo 14/2019, em vigor a partir de 15 de julho de 2022 e atualizado em 2024) na Itália introduziu, a partir de… Novo Código da Crise da Empresa e da Insolvência (CCII)
Vasta experiência nas áreas de contencioso civil, comercial e corporativo. Especializados em cobrança de dívidas e direito do consumidor, atuando na esfera administrativa e judicial, em todo o território nacional e em todas as instâncias.
