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STF decide pela exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS

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Em julgamento realizado em 21 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário nº 592.616, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 118), e deverá ser observada pelos demais órgãos do Poder Judiciário nos processos sobre a mesma questão.

Prevaleceu o entendimento de que os valores correspondentes ao ISS não constituem receita ou faturamento próprio das empresas, pois representam ingressos transitórios destinados aos cofres municipais, sem incorporação definitiva ao patrimônio dos contribuintes.

O resultado foi definido pelo voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, Ministro Celso de Mello, e reconheceu a aplicação dos fundamentos adotados pelo STF no Tema 69, conhecido como “Tese do Século”, que afastou o ICMS da base de cálculo das mesmas contribuições.

A eventual modulação dos efeitos da decisão não foi examinada nessa sessão. A questão poderá ser apreciada em embargos de declaração, inclusive quanto à fixação de limitações temporais à recuperação de valores e de ressalvas para ações judiciais ou pedidos administrativos já apresentados.

A recuperação dos valores recolhidos, contudo, não é automática. O STF não conheceu do pedido de compensação formulado no recurso, por considerar a matéria infraconstitucional. A restituição ou compensação do PIS e da COFINS recolhidos sobre o ISS deverá observar os requisitos legais, o prazo geral de cinco anos para pleitear a restituição, contado de cada pagamento, e eventual modulação dos efeitos. Quando o crédito decorrer de ação judicial do contribuinte, a sua compensação exige o trânsito em julgado da respectiva decisão e a prévia habilitação perante a Receita Federal.

Diante desse cenário, recomenda-se que as empresas prestadoras de serviços revisem as suas apurações, levantem os valores potencialmente recuperáveis e avaliem os reflexos sobre autuações e processos em curso. A conveniência de adotar medidas judiciais ou administrativas deve ser examinada individualmente, considerando o histórico de cada contribuinte, os prazos aplicáveis e as futuras deliberações do STF.