Em 2014 o TST aprovou o texto da Súmula 450 que previa que o empregador era obrigado a pagar em dobro a remuneração de férias, inclusive o terço constitucional, sempre que o pagamento fosse feito fora do prazo de dois dias antes do descanso do trabalhador. Referida súmula se baseava no artigo 137 da CLT, […]
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Investimento Estrangeiro Direto Vamos falar sobre IED? O Brasil está cheio de oportunidades para investimentos, algumas pouco conhecidas e disseminadas. Um dos propósitos das News da Guarnera Advogados é levar ao conhecimento do público notícias e artigos que sejam realmente relevantes e interessantes para compor uma visão mais ampla do país e, além disso, entregar […]
Importante medida que favorece o comércio internacional é a recém anunciada redução do AFRMM de 25% para 8%, no caso de navegação de longo curso. O AFRMM é o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante, uma taxa que incide na importação, sobre o valor do frete cobrado pelas empresas de navegação que operam […]
A legislação trabalhista é muito ampla, em razão disso, contar com o apoio de um departamento jurídico especializado pode deixar os empregados de recursos humanos mais seguros e focados na realização das tarefas internas. Enquanto isso, a direção da empresa pode tomar suas decisões com a segurança de que as obrigações trabalhistas estão sendo verificadas por profissionais especializados […]
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil para fins fiscais, que possuam ativos de qualquer natureza mantidos fora do País em valor igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) em 31.12.2021 devem realizar a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do […]
Em 01/01/2022, entraram em vigor dois novos acordos internacionais aprovados pelo Brasil para evitar a dupla tributação, são eles: Suíça e Emirados Árabes. O tratado celebrado com Singapura aguarda aprovação presidencial. Os acordos internacionais dessa natureza têm como objetivo reduzir a tributação nas relações entre pessoas físicas e jurídicas de ambos os países, através da […]
Em 29 de dezembro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.286/2021, conhecida como o Marco Legal de Câmbio do Brasil. Tal lei foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 2021 e possui vigência prevista para um ano após sua publicação oficial. O intuito de tal Marco Legal […]
Em setembro de 2021, o Governo de São Paulo anunciou um novo pacote fiscal para apoiar a retomada da economia pós pandemia. Entre as medidas, foi anunciada a redução de ICMS na indústria de petróleo e gás natural, e sucos e bebidas, medidas estas que entraram em vigor agora em janeiro/22. Além disso, foi criado […]
Com o objetivo de atrair novas empresas, e também não perder atuais contribuintes, a cidade de São Paulo decidiu pela redução das alíquotas do ISS – Imposto sobre serviços sobre atividades prestadas por meio de plataformas digitais ligadas à economia criativa, programação e comunicação visual e das franquias, para a alíquota mínima em lei permitida. […]
O Decreto nº 10.854, publicado em 11 de novembro de 2021, consolidou diversas normas trabalhistas infraconstitucionais sobre os mais variados temas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) data do ano de 1943 e desde a sua publicação, apenas foi parcialmente alterada em 2017 pela conhecida “Reforma Trabalhista”, entretanto, desde a entrada em vigor da […]