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Arquivos do Mês: maio 2021

MARCO LEGAL DAS STARTUPS

Marco legal de Startups

A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (11/05/2021) o Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, popularmente conhecido como Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (“Marco”), que visa definir as regras para funcionamento do setor de startups no país. O Projeto de Lei segue, agora, para sanção presidencial e foi recebido com entusiasmo […]

Medida Provisória nº 1.046/2021 – Reedição de Medidas Trabalhistas contra o COVID-19, inclusive prorrogação de prazos para o recolhimento de FGTS

O Governo Federal publicou em 27/04/2021 a Medida Provisória nº 1.046, sendo ela predominantemente uma reprodução da MP 927/2020, a qual previa diversas medidas trabalhistas para enfrentamento das consequências da pandemia do coronavírus (covid-19). Importante apontar que as medidas previstas na MP 1.046 podem ser aplicadas somente até o final de sua vigência, em 24/08/2021. […]

Medida Provisória n° 1.040/2021

Recentemente foi publicada a Medida Provisória nº 1.040/2021 (“MP”) que busca, de modo geral, favorecer o ambiente de negócios e melhorar a posição do Brasil no ranking Doing Business do Banco Mundial, principal referência sobre ambiente de negócios de um país. O objetivo, com a série de mudanças contidas na Medida Provisória, é transformar o […]

Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda por meio da Medida Provisória nº 1.045/2021.

A Medida Provisória nº 1.045/2021, publicada em 27/04/2021 institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública em razão da Covid-19. A MP 1.045 traz de volta basicamente o Programa da MP 936/2020, com pequenos ajustes. A MP 1.045 […]