Arquivos do Mês: maio 2021

A Medida Provisória nº 1.045/2021, publicada em 27/04/2021 institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública em razão da Covid-19. A MP 1.045 traz de volta basicamente o Programa da MP 936/2020, com pequenos ajustes. A MP 1.045 […]