Guarnera Advogados

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ATENÇÃO AO PRAZO PARA ENTREGA DA DCBE 2021 AO BANCO CENTRAL DO BRASIL

As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil para fins fiscais, que possuam ativos de qualquer natureza mantidos fora do País em valor igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) em 31.12.2021 devem realizar a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil.

Estão incluídos entre os ativos a serem declarados contas e investimentos, bens imóveis, participações em empresas, ações, títulos e outros.

Vale indicar que no caso de ativos em valor igual ou superior a USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares) a declaração deve ser entregue trimestralmente.

Há previsão de multa em caso de entrega em atraso ou ausência de declaração, que podem variar de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00.

O prazo de entrega vai de 15.02 a 05.04, fique atento!

Temos um departamento especializado para realizar a sua Declaração, entre em contato no mgarrido@guarnera.com.br