As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil para fins fiscais, que possuam ativos de qualquer natureza mantidos fora do País em valor igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) em 31.12.2021 devem realizar a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil.
Estão incluídos entre os ativos a serem declarados contas e investimentos, bens imóveis, participações em empresas, ações, títulos e outros.
Vale indicar que no caso de ativos em valor igual ou superior a USD 100.000.000,00 (cem milhões de dólares) a declaração deve ser entregue trimestralmente.
Há previsão de multa em caso de entrega em atraso ou ausência de declaração, que podem variar de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00.
O prazo de entrega vai de 15.02 a 05.04, fique atento!
Temos um departamento especializado para realizar a sua Declaração, entre em contato no mgarrido@guarnera.com.br
