Arquivos do Mês: julho 2020

Publicados o Decreto nº 10.422/2020 que prorroga os prazos máximos de Suspensão dos Contratos de Trabalho e Redução de Jornada e Salários, e a Portaria nº 16.655/2020, que permite a Recontratação de Empregados antes dos 90 dias.

A Lei nº 14.020/2020, que converteu em lei a MP nº 936/2020, consolidou as possibilidades de suspensão de contratos de trabalho e de redução de carga horária e dos salários dos empregados proporcionalmente durante o período do estado de calamidade pública causado pela Covid-19 (coronavírus). O Decreto 10.422 publicado em 14 de julho de 2020, […]

Lei 14.020 converte em lei disposições da MP 936 com algumas mudanças

Assim como a MP 936, a Lei 14020 prevê as possibilidades de suspensão de contratos de trabalho, de redução de carga horária e dos salários dos empregados proporcionalmente, ao mesmo tempo em que garante a esses empregados o direito ao recebimento do Benefício Emergencial do Emprego e da Renda. A Lei 14020 estendeu a possibilidade […]