A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu um passo crucial para a proteção de dados pessoais no Brasil com a publicação da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e as cláusulas-padrão contratuais. Essa nova normativa traz importantes implicações para empresas que realizam transferências de dados para outros países.
O que muda com a nova resolução?
A principal mudança é a regulamentação detalhada dos artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que tratam da transferência internacional de dados. A resolução estabelece procedimentos e regras claras para as empresas, visando garantir que os dados pessoais transferidos para outros países sejam devidamente protegidos.
Pontos-chave da Resolução
- Cláusulas-padrão contratuais: a ANPD aprovou um modelo de cláusulas contratuais que as empresas podem utilizar para garantir a proteção dos dados pessoais transferidos. Essas cláusulas devem ser adaptadas a cada caso específico.
- Reconhecimento de adequação: A resolução estabelece os critérios para o reconhecimento de adequação de outros países ou organismos internacionais, ou seja, aqueles que oferecem um nível de proteção de dados equivalente ao do Brasil.
- Segurança jurídica: a nova resolução proporciona maior segurança jurídica para as empresas que realizam transferências internacionais de dados, uma vez que estabelece um marco regulatório claro e preciso.
Por que essa resolução é importante?
- Proteção dos dados pessoais: ao estabelecer regras mais rigorosas para a transferência internacional de dados, a resolução contribui para garantir a proteção dos direitos dos titulares dos dados, mesmo quando seus dados são tratados em outros países.
- Alinhamento com práticas internacionais: a resolução busca harmonizar a legislação brasileira com as práticas internacionais de proteção de dados, facilitando a cooperação entre empresas brasileiras e estrangeiras.
- Melhora da competitividade: ao proporcionar maior segurança jurídica, a resolução pode contribuir para melhorar a competitividade das empresas brasileiras no mercado global.
Quais as implicações para as empresas?
- Adaptação aos novos requisitos: as empresas que realizam transferências internacionais de dados devem adaptar seus processos e contratos às novas exigências da resolução.
- Utilização das cláusulas-padrão: é recomendável que as empresas utilizem as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD, para garantir a conformidade com a legislação.
- Avaliação dos países de destino: as empresas devem avaliar se os países para onde transferem os dados oferecem um nível de proteção adequado ou se é necessário adotar medidas adicionais para garantir a segurança dos dados.
O que fazer agora?
As empresas devem iniciar um processo de avaliação de suas práticas atuais de transferência internacional de dados e verificar se estão em conformidade com a nova resolução. É fundamental buscar auxílio de especialistas em proteção de dados para realizar essa análise e implementar as medidas necessárias.
Na Guarnera Advogados, contamos com uma equipe altamente especializada LGPD, pronta para oferecer soluções personalizadas que atendam às necessidades específicas de cada cliente.
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