O Decreto nº 10.854, publicado em 11 de novembro de 2021, consolidou diversas normas trabalhistas infraconstitucionais sobre os mais variados temas.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) data do ano de 1943 e desde a sua publicação, apenas foi parcialmente alterada em 2017 pela conhecida “Reforma Trabalhista”, entretanto, desde a entrada em vigor da CLT, as alterações em matéria trabalhista foram introduzidas por meio de portarias, instruções normativas, decretos entre outros.
Assim, o Marco Regulatório Trabalhista Infraconstitucional (Decreto nº 10.584/2021) foi viabilizado para descomplicar a legislação trabalhista por meio da diminuição do número de normas esparsas que tratam das relações de trabalho, trazendo mais segurança jurídica.
O Decreto regulamenta diversos temas, dentre os quais destacamos os seguintes:
- Vale-alimentação e inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador – flexibilização do vale-alimentação com possibilidade de portabilidade do crédito entre as bandeiras disponíveis;
- Vale-transporte – não pode ser usado em serviços de transporte privado coletivo e transporte público individual, ou seja, não pode ser utilizado em aplicativos de transporte, salvo exceções.
- Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (eLIT) – não sendo mais necessário manter o livro físico nas empresas;
- Fiscalização do Trabalho – passou a ser atribuição exclusiva dos Auditores do Ministério da Economia da Subsecretaria do Trabalho e Emprego, não podendo mais ser realizada pelos Procuradores do Ministério Público do Trabalho;
- Trabalhadores contratados ou transferidos para o exterior;
- Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais.
O decreto entrou em vigor 11 de dezembro de 2021, salvo as disposições sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador, que entram em vigor no prazo de 18 meses da publicação.
Por fim, ressaltamos que qualquer providência do governo que facilite as relações de trabalho, além de facilitar o entendimento da legislação traz maior segurança jurídica para as empresas.
Maiores informações poderão ser obtidas junto à nossa equipe trabalhista.
Laura Lanser Bloemer
Guarnera Advogados
