Em 15.02 iniciou-se o prazo para entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil.
Pessoas físicas ou jurídicas residentes/com sede no Brasil que possuam a soma de ativos no exterior em valor igual ou superior ao equivalente a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) em 31.12.2023 estão obrigadas a realizar a entrega da referida declaração.
A finalidade da DCBE é registrar os ativos mantidos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes no Brasil, portanto, em linhas gerais, tem uma finalidade estatística, todavia, a falta de entrega a quem está obrigado ou entrega em atraso implica na aplicação de multas que podem variar de R$ 5.000,00 a R$ 250.000,00, dependendo do valor mantido no exterior e da infração verificada.
O prazo de entrega se encerra às 18:00 horas do dia 05.04. Nosso departamento especializado está à disposição para maiores informações a respeito.
