Por Departamento Tributário Guarnera Advogados
No dia 15 de fevereiro, inicia-se o prazo para transmissão da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil.
A declaração é obrigatória a todas as pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou sediadas no Brasil, que detinham, em 31 de dezembro de 2022, ativos no exterior em montante igual ou superior a US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos) ou o equivalente em outras moedas, incluindo créditos de importação e/ou exportação.
O prazo para entrega se encerra às 18h00 do dia 5 de abril de 2023.
A não apresentação, a entrega em atraso ou a entrega com informações incorretas ou incompletas, podem acarretar na aplicação de multa de R$2.500,00 a R$250.000,00 (dois mil e quinhentos a duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com a gravidade da infração, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.
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