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Guarnera Advogados

Transferência Internacional de Dados: entenda a nova resolução 

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A Resolução nº 571/2024, publicada em 30 de agosto de 2024, permite a lavratura de escrituras de inventário, partilha, separação consensual e divórcio sem a necessidade de recorrer ao Judiciário, mesmo com a participação de menores e incapazes. As novas disposições tornam esses procedimentos mais ágeis e facilitam a venda de bens do falecido pelo inventariante.

Novas atualizações sobre o regime italiano Flat Tax

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Em 9 de agosto, foi publicado o Decreto Italiano 113/24, que aumenta o limite anual do regime Flat Tax de €100.000 para €200.000. O novo valor aplica-se apenas a novos residentes na Itália após 11 de agosto de 2024. O valor de €25.000 para familiar adicional permanece inalterado. O Decreto será convertido em lei em 60 dias e pode sofrer alterações.

Possível alteração no Regime italiano – FLAT TAX

Descubra a recente alteração no valor anual do imposto para contribuintes no regime FLAT TAX na Itália, que passa de €100.000 para €200.000. A mudança, ainda não publicada oficialmente, afetará apenas novos residentes fiscais a partir da entrada em vigor do decreto. Acompanhe os desenvolvimentos e entenda como isso impacta sua situação fiscal.