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A emenda Constitucional 125/2022 e a necessidade de demonstrar a relevância das questões de direito infraconstitucional no recurso especial – L’EMENDAMENTO COSTITUZIONALE 125/2022 E LA NECESSITÀ DI DIMOSTRARE L’IMPORTANZA DELLE QUESTIONI DI DIRITTO INFRACOSTITUZIONALE NEL RICORSO SPECIALE

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Por Gabriela de Almeida Hilsdorf Dias

No dia 15 de julho foi promulgada a Emenda Constitucional 125, a qual altera os requisitos de admissibilidade do recurso especial interposto perante o Superior Tribunal de Justiça.

Para entendermos melhor a referida emenda, é necessário resgatar o histórico de um movimento que corresponde ao real papel do STF e do STJ na organização do judiciário no Brasil.

Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 atribuiu ao STF o julgamento do recurso extraordinário que, na época, contemplava as competências que hoje são divididas entre o recurso extraordinário e o especial.

Isso porque inicialmente foi atribuído ao STF o dever de guarda não só da matéria constitucional como da legislação federal. No entanto, com o aumento do número de ações de forma exponencial, houve uma sobrecarga no STF.

Diante dessa sobrecarga, foi criado o STJ, implementado em 1989, que passou a ser o órgão responsável pela guarda da legislação federal e o STF pela guarda exclusiva da Constituição.

Dessa forma, os recursos excepcionais foram divididos entre as duas cortes, cabendo exclusivamente ao STJ o julgamento dos recursos especiais.

Nesse sentido, o recurso especial tem como objetivo que a Corte analise se as decisões proferidas nas instâncias inferiores estão em conformidade com a lei e a jurisprudência. No entanto, a divisão de competência citada acima não foi suficiente para adequar o volume de processos que o STJ recebe para que os ministros consigam analisar as questões que, de fato, merecem relevância.

Dessa forma, diante desse alto número de processos recebidos pelas cortes superiores, discute-se desde o ano de 2012 a alteração dos requisitos de admissibilidade do REsp como forma de otimizar o trabalho e atuação do STJ, tendo o legislativo realizado a Proposta de Emenda Constitucional nº 209/2012, conhecida como a “PEC da Relevância”, resultando o texto final na Emenda Constitucional 125 de 2022.

Assim, com a emenda constitucional nº 125, o art. 105 da Constituição Federal passou a dispor a necessidade da demonstração da relevância do direito infraconstitucional debatido, já considerando relevante as matérias que versem sobre: (i) ações penais, (ii) ações de improbidade administrativa, (iii) ações cujo valor da causa ultrapasse R$

500.000,00,; (iv) ações que possam gerar inelegibilidade, (v) hipóteses em que o acórdão recorrido contraria jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e outras hipóteses previstas em lei.

Nesse sentido, para reduzir a chance de o recurso especial ser considerado inadmissível em razão da ausência de demonstração da relevância da matéria, recomendamos aos advogados a criação de um tópico no recurso para evidenciar a relevância da questão infraconstitucional objeto do recurso, principalmente para inibir a aplicação automática de determinados enunciados e súmulas que poderiam implicar no não conhecimento do recurso.

Isso porque não é possível saber ainda em quais situações estará caracterizada a relevância da questão de direito infraconstitucional na prática.

Dessa forma, até que a matéria seja efetivamente esclarecida, pode o advogado se embasar no que já foi disciplinado para o instituto da repercussão geral no âmbito do recurso extraordinário, demonstrando a existência de “questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo”, de acordo com o art. 1.035, § 1º, do CPC.


In data 15 luglio è stato promulgato l’Emendamento Costituzionale 125, il quale modifica i requisiti di ammissibilità del ricorso speciale interposto innanzi il Superiore Tribunale di Giustizia.

Per comprendere meglio detto emendamento, è necessario recuperare la storia di un movimento che corrisponde al ruolo reale dell”STF e dell”STJ nell”organizzazione dl potere giudiziario in Brasile.

In tal senso, la Costituzione Federale del 1988 ha attribuito all’STF la competenza per il giudizio del ricorso straordinario che, all’epoca, contemplava le competenze attualmente divise tra il ricorso straordinario e quello speciale.

Questo perché, inizialmente, all’STF è stato assegnato il compito di vigilare non soltanto sulle questioni costituzionali ma anche sulla legislazione federale. Tuttavia, con l’aumento esponenziale del numero di azioni, si è verificato un sovraccarico nell”STF.

In virtù di tale sovraccarico, nel 1989 è stato creato l’STJ, il quale è diventato l’organismo preposto alla tutela della legislazione federale e l’STF esclusivamente alla salvaguardia della Costituzione.

In tal senso, i ricorsi straordinari sono stati divisi tra le due corti, spettando all’STJ esclusivamente il giudizio dei ricorsi speciali.

Pertanto, lo scopo del ricorso speciale è che la Corte esamini se le decisioni pronunciate nei tribunali di grado inferiore siano conformi alla legge e alla giurisprudenza. Tuttavia, la ripartizione delle competenze sopra menzionata non è stata sufficiente per adeguare il volume dei casi ricevuti dall’STJ, affinché i ministri possano analizzare le questioni che, di fatto, meritano rilevanza.

Pertanto, in virtù di questo elevato numero di processi pervenuti nei tribunali superiori, sin dal 2012 si discute della modifica dei requisiti di ammissibilità del REsp come un modo per ottimizzare il lavoro e l’attuazione dell’STJ, avendo il potere legislativo avanzato la Proposta di Emendamento Costituzionale n. 209/2012, nota come “PEC di Rilevanza”, sfociata nel testo finale dell”Emendamento Costituzionale 125 del 2022.

In tal senso, con l’emendamento costituzionale n. 125, l’Articolo 105 della Costituzione Federale ha iniziato a prevedere la necessità di dimostrare la rilevanza della norma infra costituzionale discussa, considerando già materie rilevanti quelle che riguardano: (i) le azioni penali, (ii) le azioni di illegittimità amministrativa, (iii) le azioni di valore superiore a RS 500.000,00; (iv) azioni che possono generare ineleggibilità, (v) casi in cui la decisione impugnata sia in contraddizione con la giurisprudenza prevalente del Superiore Tribunale di Giustizia e altri casi previsti dalla legge.

Pertanto, al fine di ridurre la possibilità che il ricorso straordinario venga considerato inammissibile per la mancata dimostrazione della rilevanza della materia, si raccomanda agli avvocati di creare un argomento nel ricorso per evidenziare la rilevanza della questione infra costituzionale oggetto del ricorso stesso, principalmente per evitare l’applicazione automatica di taluni provvedimenti e decisioni che potrebbero comportare il respingimento del ricorso.

Questo perché non è ancora possibile sapere in quali situazioni si caratterizzerà concretamente la rilevanza della questione del diritto infra costituzionale.

Pertanto, fino a quando la materia non sarà effettivamente chiarita, l’avvocato può fondarsi su quanto già disciplinato per l’istituto della ripercussione generale nell”ambito del ricorso straordinario, dimostrando l’esistenza di “questioni rilevanti dal punto di vista economico, politico, sociale o legale che superano gli interessi soggettivi del processo”, secondo l'art. 1035, § 1, del CPC.