Guarnera Advogados

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STF definiu que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 18 de dezembro de 2020 durante sua última sessão plenário do ano, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para realização de correção monetária quanto a débitos trabalhistas e depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Por maioria, os Ministros decidiram que até que o Poder Legislativo […]

Novos acordos para eliminar a dupla tributação são aprovados pelo Senado Federal

O Senado Federal aprovou três novos acordos para evitar a dupla tributação entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos, Singapura e Suíça. Referidos instrumentos jurídicos tem como objetivo reduzir a tributação ou possibilitar a compensação do imposto federal sobre a renda, aumentando a competividade entre os mercados. Atualmente o Brasil possui 34 Tratados para […]

Procuradoria Federal lança programa de parcelamento especial para débitos tributários – COVID 19

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lançou na última semana um programa especial de parcelamento de débitos tributários originados na pandemia da Covid 19. Considerando que diversos setores da economia foram duramente atingidos com os reflexos da pandemia, o tema é relevante. Com o nome de “Transação da Pandemia”, o novo programa inclui débitos tributários […]

Governança Corporativa e Direito Societário: qual a relação entre eles?

Giuliana

Muito se fala sobre como a governança corporativa pode contribuir para a valorização de uma sociedade empresária, especialmente no que tange às sociedades de capital aberto, em que a negociação em bolsa permite uma intensa compra e venda de ações, principalmente por fundos de investimentos. Porém, para muitos, o conceito de governança corporativa ainda é […]

Guarnera Advogados em evidência no portal italiano Sole 24 ore

Todo o suporte e consultoria jurídica dados pela Guarnera Advogados a CPM, empresa fornecedora de tecnologia para FCA no Brasil, é destaque no prestigiado órgão de imprensa italiano Il Sole 24 Ore. Veja o artigo completo no link: https://ntplusdiritto.ilsole24ore.com/art/guarnera-advogados-cpm-un-contratto-fca-8-milioni-euro-brasile-ADLAF4FB 

ATENÇÃO: PRAZO PARA ENTREGA DA DCBE 2020 AO BANCO CENTRAL DO BRASIL – 15.02 a 05.04

As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil para fins fiscais que possuam ativos no exterior em valor igual ou superior a USD 1.000.000,00 (um milhão de dólares) em 31.12.2020 devem realizar a entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil. Estão incluídos entre os ativos a […]

STJ se posiciona sobre tributação na remessa ao exterior

Decisão importante do STJ indica que as remessas realizadas ao exterior para pagamento de serviços e assistência técnica devem ser tributadas com IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, dispensando a aplicação automática do Art. 7 do Tratado Brasil/Espanha para evitar a dupla tributação. O modelo OCDE de Tratados para evitar a dupla tributação […]

Inclusão dos planos PGBL e VGBL na base de cálculo do ITCMD

Milena Romero Rossin Garrido

Em entrevista para o Boletim da AASP – Associação dos Advogados de São Paulo, a advogada Milena Romero Rossin Garrido comenta sobre a tentativa, por parte de alguns Estados, de incluir os planos PGBL e VGBL na base de cálculo do ITCMD, em uma clara tentativa de aumentar a arrecadação. Sete Estados já adotam essa prática, no entanto, ainda não existe pacificação quanto […]