Arquivos de Autor: Redação Guarnera Advogados

Lei 14.020 converte em lei disposições da MP 936 com algumas mudanças

Assim como a MP 936, a Lei 14020 prevê as possibilidades de suspensão de contratos de trabalho, de redução de carga horária e dos salários dos empregados proporcionalmente, ao mesmo tempo em que garante a esses empregados o direito ao recebimento do Benefício Emergencial do Emprego e da Renda. A Lei 14020 estendeu a possibilidade […]

Taxa Siscomex – STF fixa entendimento sobre a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex

O STF  – Supremo Tribunal Federal se posicionou recentemente a respeito da inconstitucionalidade da excessiva majoração da TAXA Siscomex ocorrida em 2011, através do julgamento do RE 1258934 RG. Isso permite que os contribuintes importadores entrem em Juízo com ação especifica pleiteando a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Até 2011 os […]

STF decide por maioria pela constitucionalidade da terceirização da atividade-fim da empresa

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceu na última segunda-feira (15/06/2020) a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim da empresa, possibilidade que foi incluída na legislação por meio da Lei 13.429/2017, a chamada lei da terceirização. Foram julgadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) – 5686 e 5695, por meio de julgamento virtual, sendo […]

Coronavírus e agora? Novidades trabalhistas quanto a: FGTS, Folha de Pagamento, Benefício Emergencial do Emprego e da Renda, Redução de Jornada e Salário, e Suspensão dos Contratos de Trabalho (MP 936/2020)

Após a declaração de pandemia por coronavírus pela Organização Mundial de Saúde – OMS em 13 de março de 2020, algumas medidas já foram tomadas pelo governo brasileiro para auxiliar as empresas, dentre elas ressaltamos as referentes ao FGTS, à Folha de Pagamento, à Redução de Jornadas e Salários, e à de Suspensão dos Contratos […]

Autorização de viagem para União Europeia

A partir de 2021, todos os cidadãos extracomunitários do Espaço Schengen, que anteriormente estavam isentos da necessidade de visto, precisarão de uma autorização de viagem. O Espaço Schengen ou Acordo de Schengen, corresponde a um tratado que assegura aos cidadãos europeus o direito de transitar, sem a necessidade do controle do passaporte, em 26 países […]

Presença no “IBA Latin American Entrepreneurship conference”

Nosso escritório esteve presente no evento “IBA Latin American Entrepreneurship conference: challenges and opportunities in Latin America” realizado pela International Bar Association em São Paulo dos dias 06 a 08 de novembro, tendo sido representado pelo sócio Marco Aurélio Gonzaga da Cunha. O evento contou com a participação de aproximadamente 100 advogados de nacionalidades diversas […]