Arquivos de Autor: Redação Guarnera Advogados

Vantagens da Consultoria Trabalhista Preventiva

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A gestão de empregados e contratações de mão de obra devem ser uma preocupação constante das empresas, em especial em relação ao cumprimento da legislação para evitar processos judiciais e despesas relacionadas a eles, ou seja, sempre objetivando a redução de custos e o atendimento a todos os requisitos legais. Nestas situações, a consultoria trabalhista […]

As Principais Mudanças da Nova Lei de Falências

Na última semana de janeiro entrou em vigor a Lei 4.112/20, que trouxe uma reestruturação importante para a forma como são conduzidas as falências e recuperações judiciais no Brasil.             Entre as principais mudanças, a nova lei prevê a possibilidade do Fisco, tanto no âmbito federal como estadual e municipal, de pedir a falência de […]

STF definiu que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 18 de dezembro de 2020 durante sua última sessão plenário do ano, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para realização de correção monetária quanto a débitos trabalhistas e depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Por maioria, os Ministros decidiram que até que o Poder Legislativo […]

Novos acordos para eliminar a dupla tributação são aprovados pelo Senado Federal

O Senado Federal aprovou três novos acordos para evitar a dupla tributação entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos, Singapura e Suíça. Referidos instrumentos jurídicos tem como objetivo reduzir a tributação ou possibilitar a compensação do imposto federal sobre a renda, aumentando a competividade entre os mercados. Atualmente o Brasil possui 34 Tratados para […]

Procuradoria Federal lança programa de parcelamento especial para débitos tributários – COVID 19

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional lançou na última semana um programa especial de parcelamento de débitos tributários originados na pandemia da Covid 19. Considerando que diversos setores da economia foram duramente atingidos com os reflexos da pandemia, o tema é relevante. Com o nome de “Transação da Pandemia”, o novo programa inclui débitos tributários […]