Arquivos de Autor: Henrique

ACORDOS TRABALHISTAS E SUAS VANTAGENS PARA A EMPRESA

A conciliação é o ato pelo qual o Juiz oferece ao empregado e à empresa a oportunidade e bases para composição de seus interesses que estão em conflito. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) torna obrigatória a proposta de conciliação em dois momentos no processo, e se estas oportunidades não ocorrerem, o julgamento da […]

Sancionada a lei 14.181/21 que visa a prevenção ao superendividamento e mecanismos para a negociação das dívidas

Na última sexta-feira, dia 02.07.2021, entrou em vigor a lei 14.181/21, que alterou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso, com o objetivo de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e, em especial, prevenir o superendividamento de consumidores, bem como instituir núcleos de conciliação, mediação e conflitos para essa […]

Afinal, como ficou o julgamento da exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e Cofins no STF?

Milena Romero Rossin Garrido, sócia responsável pela área tributária da Guarnera Advogados No último dia 13 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou de forma definitiva o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições Pis e Cofins. Na ocasião, os Ministros enfrentaram o julgamento dos Embargos de Declaração […]