Essa semana é sem dúvida uma das mais aguardadas por empresários e operadores do Direito no tocante à pauta de julgamentos do STF. Isso porque está marcado para o próximo dia 29.04 o julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional na decisão que decidiu pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS […]
