Arquivos do Mês: março 2021

Vantagens da Consultoria Trabalhista Preventiva

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A gestão de empregados e contratações de mão de obra devem ser uma preocupação constante das empresas, em especial em relação ao cumprimento da legislação para evitar processos judiciais e despesas relacionadas a eles, ou seja, sempre objetivando a redução de custos e o atendimento a todos os requisitos legais. Nestas situações, a consultoria trabalhista […]

As Principais Mudanças da Nova Lei de Falências

Na última semana de janeiro entrou em vigor a Lei 4.112/20, que trouxe uma reestruturação importante para a forma como são conduzidas as falências e recuperações judiciais no Brasil.             Entre as principais mudanças, a nova lei prevê a possibilidade do Fisco, tanto no âmbito federal como estadual e municipal, de pedir a falência de […]

STF definiu que IPCA-e e Selic devem ser aplicados para correção monetária de débitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 18 de dezembro de 2020 durante sua última sessão plenário do ano, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para realização de correção monetária quanto a débitos trabalhistas e depósitos recursais na Justiça do Trabalho. Por maioria, os Ministros decidiram que até que o Poder Legislativo […]

Novos acordos para eliminar a dupla tributação são aprovados pelo Senado Federal

O Senado Federal aprovou três novos acordos para evitar a dupla tributação entre o Brasil e os Emirados Árabes Unidos, Singapura e Suíça. Referidos instrumentos jurídicos tem como objetivo reduzir a tributação ou possibilitar a compensação do imposto federal sobre a renda, aumentando a competividade entre os mercados. Atualmente o Brasil possui 34 Tratados para […]