Arquivos do Mês: junho 2020

Taxa Siscomex – STF fixa entendimento sobre a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex

O STF  – Supremo Tribunal Federal se posicionou recentemente a respeito da inconstitucionalidade da excessiva majoração da TAXA Siscomex ocorrida em 2011, através do julgamento do RE 1258934 RG. Isso permite que os contribuintes importadores entrem em Juízo com ação especifica pleiteando a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. Até 2011 os […]

STF decide por maioria pela constitucionalidade da terceirização da atividade-fim da empresa

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal reconheceu na última segunda-feira (15/06/2020) a constitucionalidade da terceirização da atividade-fim da empresa, possibilidade que foi incluída na legislação por meio da Lei 13.429/2017, a chamada lei da terceirização. Foram julgadas duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) – 5686 e 5695, por meio de julgamento virtual, sendo […]

Relações de Direito Privado durante a Pandemia

Sancionada Lei 14.010/2020 que altera as relações de Direito Privado durante a Pandemia Escrito por: Adv. Gabriela de Almeida Hilsdorf Dias                         Em 12.06.2020, foi publicada a sanção presidencial ao Projeto de Lei n. 1.179, que estabelece normas transitórias e emergenciais para as relações jurídicas privadas em decorrência da pandemia do novo coronavírus.                         Inicialmente, […]

Tax Info Guarnera Advogados – Solução COSIT sobre rendimentos recebidos de TRUST – Polêmica

Através da Solução de Consulta COSIT 41, de 31.03.2020, a Receita Federal dirimiu uma duvida de uma contribuinte acerca da interpretação da legislação tributária sobre TRUST que tem gerado polêmica. Trata-se de uma posição formal da Receita Federal do Brasil no sentido de que valores recebidos por pessoa física residente no Brasil oriundos de TRUST […]