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Estado de São Paulo autoriza parcelamento de débito de ICMS/ST

Através da Resolução Conjunta da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e Secretaria da Fazenda e Planejamento publicada no último dia 14.08, fica autorizado o parcelamento de débitos de ICMS/ST (Substituição Tributária) em até 60 parcelas.

Poderão ser parcelados os débitos inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou não.

O prazo para adesão ao referido parcelamento encerra-se em 31.12.2019, e a adesão deve ser formalizada através do PFE – Posto Fiscal Eletrônico do contribuinte.

Nossa equipe fiscal está à disposição para maiores esclarecimentos e consultoria na adesão.

Milena Romero Rossin Garrido – Guarnera Advogados

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