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LEI COMPLEMENTAR 167 SOBRE EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO

No dia 24 de abril de 2019 foi sancionada pelo atual Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, a Lei Complementar nº 167/2019, a qual dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613/98 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249/95, e a Lei Complementar nº 123/06 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC no Brasil.

 

A lei, que regulamenta este tipo societário, possibilita que pessoas físicas constituam empresas para que, com seus próprios recursos, realizem empréstimos, financiamentos e descontos de títulos de crédito para micro e pequenas empresas. As operações, que só poderão ser realizadas no município em que a empresa se encontra, visam democratizar e reduzir os custos dos créditos, desenvolvendo a economia regional e gerando empregos e riqueza.

 

Os interessados neste novo tipo de negócio deverão constituir a ESC como empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada, devendo constar em seu nome empresarial a expressão “Empresa Simples de Crédito”. A empresa contará com um teto de R$ 4,8 milhões para sua receita bruta e submeter-se-á ao regime tributário de empresa convencional, no qual a tributação recai sobre o lucro real ou presumido.

 

O Governo, juntamente com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), estima que a aplicação desta medida injete, anualmente, cerca de R$ 20 bilhões nas micro e pequenas empresas, o que representa um aumento de 10% no mercado de concessão de crédito para esta categoria.

 

Ainda, como modo de regular as movimentações e garantir a segurança jurídica e tributária do país, a lei exige que as operações sejam registradas perante o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

 

Acredita-se, portanto, que esta medida alavanque a economia brasileira e promova um espaço de negócios igualitário para as micro e pequenas empresas.

 

 

Nosso departamento societário está à disposição para maiores esclarecimentos.

 

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