Publicações

INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO FINAL: Prazo postergado por 180 dia

Por meio da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, a qual revogou as Instruções Normativas RFB nº 1.634/2016 e 1.684/2016, a Receita Federal do Brasil postergou o prazo para indicação do beneficiário final por 180 (cento e oitenta) dias.

A obrigatoriedade de indicação do beneficiário final, anteriormente tratada nas Instruções Normativas RFB nº 1.634/2016 e 1.684/2016 foi mantida na nova Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, e desta forma, permanece a obrigatoriedade do fornecimento das informações relacionadas ao beneficiário final das seguintes entidades: (a) clubes e fundos de investimento; (b) entidades domiciliadas no exterior que, no País sejam titulares de direitos sobre imóveis; veículos; embarcações; aeronaves; contas-correntes bancárias; aplicações no mercado financeiro ou de capitais; ou participações societárias constituídas fora do mercado de capitais; (c) entidades domiciliadas no exterior que, no País realizem arrendamento mercantil externo (leasing); afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples; ou importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras; (d) instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais; (e) sociedades em Conta de Participação (SCP) vinculadas aos sócios ostensivos; e (f) aos cotistas de fundos domiciliados no exterior.

Considera-se beneficiário final, a pessoa natural que, direta ou indiretamente detenha mais de 25% do capital da entidade e/ou (ii) detenha o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade ou exerça a preponderância nas deliberações sociais, ainda que sem controlá-la; e/ou (iii) a pessoa natural em nome da qual uma transação é conduzida.

Após a publicação da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, a indicação do beneficiário final deve ser feita até o dia 26 de junho de 2019. A não indicação dos beneficiários finais até o prazo estabelecido poderá resultar na suspensão da inscrição no CNPJ/MF da entidade domiciliada no exterior, e no impedimento de realizar transações entre a pessoa jurídica e instituições bancárias, entre outras.
Caso desejem prosseguir com a citada indicação do beneficiário final, solicitamos, gentilmente, que toda a documentação necessária nos seja enviada até a data de 1º de maio de 2019, para que possamos prosseguir com todos os registros de forma tempestiva.

Nosso departamento societário está à disposição para qualquer esclarecimento sobre o tema.

Anna Lucia Gonçalves – sócia da área societária da Guarnera Advogados.

Compartilhe:

voltar