Publicações

Novo Regulamento do Imposto de Renda traz mudança relevante na tributação de herança e doação para não residentes

O Novo Regulamento do Imposto de Renda foi publicado em 22.11.18 (Decreto 9.580/2018), entrando em vigor na data de sua publicação.


Em um primeiro momento, da leitura geral de seus mais de mil artigos, o que se comentou foi que se tratava de um consolidado de normativas, atualizando conceitos e regulamentando assuntos de ordem fiscal que foram tratados por normativas especificas nos últimos anos.


Passado o período de recesso e adentrando o novo ano, imperioso que advogados que atuam na área façam um mergulho mais aprofundado do novo Regulamento, a fim de verificar o que de fato tem de novidade, e que pode implicar em alterações relevantes para o dia a dia dos escritórios de advocacia que atuam na área tributária.


O presente artigo, seguindo essa linha, visa abordar a novidade estabelecida no novo Regulamento relacionada a tributação pelo Imposto de Renda na remessa de valores advindos de heranças e doações para o exterior.


O Regulamento anterior, Decreto 3.000/1999, garantia expressamente em seu art. 690, inciso III, a não incidência do Imposto de Renda nas remessas destinadas ao exterior de valores dos bens havidos por herança ou doação, in verbis:


Art. 690: Não se sujeitam à retenção de que trata o art. 682 as seguintes remessas destinadas ao exterior:


III – os valores dos bens havidos, por herança ou doação, por residente ou domiciliado no exterior.


Não há dúvida, portanto, que o antigo Regulamento não incluía no campo de incidência do Imposto de Renda valores remetidos ao exterior a titulo de herança ou doação.


O novo Regulamento, por sua vez, alterando a ordem dos artigos e mantendo a maioria dos conceitos relacionados a tributação de remessas ao exterior, retirou o conteúdo do inciso III acima, levando a crer que as remessas ao exterior a titulo de herança ou doação passam a ser tributadas com alíquota de 15% de IRRF, aplicando os arts. 741 e seguintes do Novo Regulamento.


De outra parte, o art. 43 do Código Tributário Nacional estabelece que o imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica, in verbis:


I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que a incidência do imposto independe da denominação da receita ou rendimento, assim como da condição jurídica e da nacionalidade da fonte.

Sob esse aspecto, a doação e a herança vinham sendo tratadas pela Receita Federal como acréscimos patrimoniais passiveis de tributação pelo Imposto de Renda (inciso II acima), mas, não sujeitos a tributação em razão do que previa o art. 690, III do antigo Regulamento do Imposto de Renda.

Com a publicação do novo Regulamento, que não incluiu essa hipótese no rol de não incidência, inicia-se um importante dilema a respeito da intenção do legislador.

O tema merece atenção porque na prática não há como realizar remessas ao exterior por meios legais sem a intervenção de um banco/agencia de cambio, que, por sua vez, diante da nova normativa, tem exigido o recolhimento do imposto para realização das remessas dessa natureza.


Criou-se, portanto uma nova tributação, a nosso ver, ilegítima, sobre remessas para não residentes de valores oriundos de heranças e doações!


Nosso departamento tributário está à disposição para maiores esclarecimentos, com sugestões práticas em casos já em andamento.

 

Giacomo Guarnera e Milena Romero Rossin Garrido

Compartilhe:

voltar