Publicações

Prazo para apresentação de Declaração de capitais brasileiros no exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil já está em andamento

Prazo para apresentação de Declaração de capitais brasileiros no exterior (DCBE) ao Banco Central do Brasil já está em andamento


Na última semana foi aberto o prazo para entrega da Declaração de Capitais brasileiros no exterior, que deve ser enviada através do sistema do Banco Central do Brasil até 05.04 por todas as pessoas físicas e jurídicas residentes no Brasil que possuam ativos no exterior que somem USD 100.000,00 (ou equivalente em outras moedas), em 31.12.2018.

Para aqueles que possuam ativos em valor total superior a USD 100.000.000,00 a entrega deve ser realizada trimestralmente.

Referida declaração é obrigatória, e sujeita o contribuinte a penalidades que variam de R$ 2.500,00 a R$ 250.000,00, dependendo do caso.

Todos os ativos no exterior devem ser considerados para verificação da obrigatoriedade ou não de entrega da referida Declaração. Assim, devem ser declarados valores e ativos mantidos fora do País como bens, direitos, aplicações, investimentos, depósitos, imóveis, participações societárias, etc.

Em caso de duvidas ou esclarecimentos sobre o tema, contatar diretamente a sócia responsável pela área tributária do escritório Guarnera Advogados, Dra. Milena Romero Rossin Garrido, através do email mgarrido@guarnera.com.br.

Compartilhe:

voltar