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Resolução Normativa n º36 – concessão de visto para imigrantes que desejam investir em imóveis no Brasil

Em 21 de novembro de 2018, o Conselho Nacional de Imigração (CNIg) publicou a Resolução Normativa nº 36 (RN) a qual disciplina concessão de autorização de residência a estrangeiro que realize investimento em imóveis no Brasil. 

Por meio desta Resolução o Ministério do Trabalho e Emprego poderá conceder autorização de residência à pessoa física que pretenda, com recursos próprios de origem externa, realizar investimento imobiliário no Brasil. 

Para tanto, o imigrante deverá adquirir bens imóveis (construídos ou em construção), localizados em área urbana nas regiões sul, sudeste e sudoeste, em montante igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, ainda, investir R$ 700.000,00 para aquisição de imóveis localizados nas regiões norte ou nordeste do país.

Além da documentação usualmente apresentada para concessão de vistos, a depender do investimento imobiliário, a RN nº 36 exige a apresentação de documentos específicos como Registro Geral do Imóvel ou Contrato de Promessa de Compra e Venda do imóvel, Alvará de Construção e até mesmo Memorial de Incorporação devidamente registrado.

A equipe de imigração da Guarnera Advogados está à disposição para maiores esclarecimentos a respeito do tema.

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