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INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO FINAL: Prazo para fornecimento das informações está chegando ao fim.

Por meio da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, a qual foi posteriormente alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.684/2016, a Receita Federal do Brasil tornou obrigatório o fornecimento das informações relacionadas ao beneficiário final das seguintes entidades: (a) clubes e fundos de investimento; (b) entidades domiciliadas no exterior que, no País sejam titulares de direitos sobre imóveis; veículos; embarcações; aeronaves; contas-correntes bancárias; aplicações no mercado financeiro ou de capitais; ou participações societárias constituídas fora do mercado de capitais; (c) entidades domiciliadas no exterior que, no País realizem arrendamento mercantil externo (leasing); afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples; ou importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras; (d) instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais; (e) sociedades em Conta de Participação (SCP) vinculadas aos sócios ostensivos; e (f) aos cotistas de fundos domiciliados no exterior.

Considera-se beneficiário final, a pessoa natural que, direta ou indiretamente detenha mais de 25% do capital da entidade e/ou (ii) detenha o poder de eleger a maioria dos administradores da entidade ou exerça a preponderância nas deliberações sociais, ainda que sem controlá-la.

A não indicação do Beneficiário Final até o dia 31 de dezembro de 2018, poderá resultar na suspensão da inscrição no CNPJ/MF da entidade domiciliada no exterior, e no impedimento de realizar transações entre a pessoa jurídica e instituições bancárias, entre outras.


Nosso departamento societário está à disposição para qualquer esclarecimento sobre o tema.

Gabriel Vieira Bastos – advogado societário da Guarnera Advogados.

 

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