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Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições Pis e Cofins

Enquanto o STF não se manifesta a respeito da modulação dos efeitos da decisão que julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições Pis e Cofins, o contribuinte tem a opção de promover medida judicial a fim de que lhe seja assegurado:

O direito de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições Pis e Cofins a partir da concessão da liminar, gerando uma economia mensal real;
O direito de compensação do crédito acumulado nos últimos 5 anos.

Nosso departamento fiscal tem obtido sucesso em inúmeras ações nesse sentido, com o diferencial de analise previa do credito sem custo ao cliente. 

Considerando que a expectativa é que o STF se manifeste sobre a modulação da decisão em um curto período de tempo, o ideal é que tal medida judicial seja iniciada o quanto antes.

Nosso departamento tributário está à disposição para qualquer esclarecimento sobre o tema.

Milena Romero Rossin Garrido – sócia responsável pela área tributária da Guarnera Advogados.

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