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Reconhecida a constitucionalidade da terceirização para atividades fim

O Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira 30/08/2018, reconheceu a constitucionalidade da terceirização de atividades fim, nos termos da alteração implementada pela Lei nº 13.429/2017 e modificada pela Lei nº 13.467/2017, esta última conhecida como Reforma Trabalhista.

A Lei nº 13.429/2017, em seu texto original, autorizava a terceirização tanto das atividades meio das empresas, quanto das atividades fim, entretanto, após algumas alterações introduzidas no texto, esta passou a prever a terceirização sem especificação de atividade, o que gerou a manutenção (à época) da aplicação do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, de que era proibida a terceirização de atividade fim.

De outra parte, a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) autorizou a terceirização de atividade fim, alteração esta que foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no dia 30/08/2018.

Importante destacar que com essa confirmação, a segurança jurídica para a implementação pelas empresas de terceirização de atividades fim aumenta, já que agora foi declarada a sua constitucionalidade.


Como se viu, a terceirização de atividades fim pode ser implantada de imediato pelas empresas, todavia, deve a empresa se atentar que sua responsabilidade em relação aos empregados terceirizados é subsidiaria à da empresa contratada, bem como devem ser atendidos todos os requisitos legais.

Por fim, atualmente os contratos de prestação de serviços terceirizados, devem obedecer a limitação temporal prevista no art. 598 do Código Civil, ou seja, podem ser de no máximo 4 (quatro) anos. Nesse sentido, cumpre informar que tramita no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara nº 195/2015, que pretende aumentar o tempo limite para os contratos de prestação de serviços entre empresas (terceirização), tendo sido já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos, seguindo agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Se aprovado, o PLC 195/2015 alterará o texto do Código Civil, para autorizar que os contratos de prestação de serviços entre empresas não possuam limite de duração.

Para maiores informações, consulte nosso departamento trabalhista.

Laura Lanser Bloemer

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