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Governo Federal anuncia a criação do Programa Rota 2030

Foi publicada no último dia 06.07 a Medida Provisória 843/2018, que cria o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística. O programa foi criado com o objetivo de apoiar o desenvolvimento tecnológico, inovação e eficiência energética no setor automotivo.

Segundo informações iniciais do Governo, o programa terá um custo fiscal de ate R$ 1,5 bilhão por ano, com duração de 15 anos.

Através do Rota 2030, as montadoras de veículos poderão abater 10,2% do valor que investirem em pesquisa e desenvolvimento no pagamento de IRPJ e CSLL. Não há benefício para as contribuições sociais Pis e Cofins.

 Outra normativa publicada na mesma data é o Decreto 9.442/2018, que altera as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializado (IPI) incidente somente sobre veículos equipados com motores híbridos e elétricos. A alíquota será reduzida de 25% para 7%. Para os demais carros, poderá haver redução na alíquota de 1 a 2 pontos porcentuais a partir de 2023.

Para maiores informações, consulte nosso departamento tributário.

Milena Romero Rossin Garrido

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