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Município do Rio de Janeiro reabre prazo para programa de renegociação de débitos

O município do Rio de Janeiro reabriu o programa de renegociação de débitos fiscais, intitulado Concilia Rio, que oferece descontos de até 80% sobre os acréscimos moratórios e multas de ofício.
A Lei nº 6.365/2018 permite o pagamento à vista com redução de até 80% do valor da multa ou parcelamento com redução de até 50% da multa, dependendo do número de parcelas. 
Poderão ser objeto do programa débitos inscritos ou não em divida ativa relacionados a ISS, IPTU e Taxa do Lixo.
O prazo de adesão ao programa é de 90 dias, encerrando-se em 24.09.2018.

Para maiores informações, consulte nosso departamento tributário.


Milena Romero Rossin Garrido

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