Publicações

Importantes inovações no setor minerário brasileiro

O presidente Michel Temer assinou, no dia 12.06.2018, dois decretos relativos ao setor minerário nacional. A medida, classificada como “ato reformista” pelo Presidente, adquire especial relevância por tratar de um dos principais segmentos econômicos do Brasil, responsável por 4% do PIB do país, 21% das exportações nacionais e pela geração de cerca de 200 mil empregos no segmento extrativo. 


O primeiro decreto refere-se à criação de novas regras para a Compensação Financeira de Recursos Minerais (CFEM). Prevista no art. 20, §1º da CF/88, esta última consiste na compensação monetária devida pelas mineradoras aos Estados, DF, Municípios e órgãos da administração da União, a título de contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus territórios.

Em virtude destas mudanças, municípios impactados pela atividade minerária, seja em razão do transporte, do embarque ou da presença de plantas industriais, ainda que não efetivos produtores, passarão a receber 15% da CFEM. A fim de viabilizar a referida contraprestação, foi instituída uma redução dos royalties pagos a outros entes federativos (os municípios recebiam 65% e passarão a ter 60%; os Estado passam de 23% para 15%; já a União a alteração é de 12% para 10%). Segundo o ministro de Minas e Energia, Sr. Moreira Franco, essa inovação ensejará uma distribuição de riquezas mais equilibrada, além de contribuir para a amenização dos efeitos desgastantes advindos da mineração.

O outro decreto, por sua vez, trouxe atualizações ao Código de Mineração, datado de 1967. Dentre estas, figuram a imposição de regras ambientais mais rígidas, como a obrigatoriedade de execução de um plano de fechamento de minas, bem como a exigência de recuperação de áreas degradadas por parte das empresas mineradoras. O decreto atribui, ainda, à Agência Nacional de Mineração (ANM), a incumbência de elaborar uma resolução sobre o aproveitamento de rejeitos e resíduos da atividade mineradora, objetivando estimular novas tecnologias no setor.

Ademais, visando a fomentar investimentos, restou estabelecido que títulos minerários (portarias de lavra) poderiam ser utilizados como garantia de financiamento pelas mineradoras. A nova redação trazida pelo decreto também moderniza determinados conceitos referentes à atividade minerária, a fim de compatibilizá-los com as práticas internacionais e tornar o segmento mais favorável a operações financeiras de longo prazo, atribuindo-lhe, igualmente, maior clareza, eficiência e segurança jurídica.

As medidas instituídas pelos novos decretos recebem o apoio expresso do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), responsável por acompanhar a aplicação das inovações e avaliar os seus efeitos. A instituição, representante das mineradoras brasileiras, estima que tais inovações trarão significativos impactos positivos ao setor, sobretudo no que tange à atratividade e competitividade desta área econômica.

Vale ressaltar que a assinatura dos novos decretos vem em um contexto posterior à ocorrência de relevantes acidentes relacionados à atividade minerária, dentre os quais o notório rompimento da barragem da mineradora Samarco no ano de 2015; o que denota a manifesta intenção, por parte do governo, de revitalizar o setor da mineração e torná-lo mais seguro e sustentável. 

Compartilhe:

voltar