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Nova Lei de Migrações


Presidente sanciona Decreto que regulamenta a nova Lei de Migrações

A nova Lei de Migrações, que alterou o antigo estatuto do Estrangeiro, foi promulgada em maio deste ano de 2017 e entrou em vigor efetivamente no dia 21 de novembro. Neste mesmo dia, o Presidente da República, Michel Temer, sancionou um decreto que regulamenta a lei, o qual entrou em vigor imediatamente e trouxe diversas alterações às normas atuais.

Dentre as melhorias do regulamento, evidenciamos o estabelecimento e definição, de forma legal, de procedimentos específicos para contagem de prazos de vistos. Logo no início da normativa, define-se o que é ano migratório, sendo este considerado como o período de doze meses contados da data da primeira entrada do estrangeiro em território nacional. Sucessivamente, foi definida para os determinados tipos de visto a forma de contagem do prazo dos mesmos, as quais serão expostas adiante.

Foram extintos o visto de turismo e o de negócios, sendo criada uma nova modalidade que abrange essas antigas tipologias: o visto de visita. Esse tipo de visto, ainda, abrange a realização de atividades artísticas e desportivas e as situações excepcionais de interesse nacional, assim definidas por ato do Ministro das Relações Exteriores ou por ato em conjunto deste com o Ministério do Trabalho.

O prazo de tal visto, todavia, não foi modificado, permanecendo de noventa dias, podendo ser prorrogado pela Polícia Federal por até demais noventa dias, desde que o prazo máximo de estada no país não ultrapasse cento e oitenta dias a cada ano migratório. Sobre esse ponto, ademais, é necessário observar as regras que cada país possui com o Brasil, sendo o prazo de noventa dias o máximo permitido por lei, porém, sendo facultado o estabelecimento de prazo inferior pelo Ministério das Relações Exteriores de acordo com a reciprocidade do Brasil com os demais países.

O prazo de contagem do visto inicia-se na data da primeira entrada do estrangeiro no território nacional e será suspenso sempre que o mesmo deixar o país.

Já no tocante aos vistos de trabalho e de residência, o governo brasileiro inovou ao transformar todos os tipos de visto em visto temporário. De tal forma, modalidades que antes eram consideradas permanentes, como o visto de administrador, investidor pessoa física e reunião familiar, foram alteradas para temporárias. 

O visto de trabalho inovou ao trazer a possibilidade de solicitação de autorização de residência mediante a apresentação de um contrato de prestação de serviços em alternância ao contrato de trabalho. Ademais, é permitida a concessão de visto sem vínculo empregatício no país nas seguintes hipóteses: I - prestação de serviço ou auxílio técnico ao Governo brasileiro; II - prestação de serviço em razão de acordo de cooperação internacional; III - prestação de serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia; IV - representação, no País, de instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior; V - representação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos; VI - recebimento de treinamento profissional junto a subsidiária, filial ou matriz brasileira; VII - atuação como marítimo com prazo de estada superior a noventa dias, a bordo de embarcação ou plataforma de bandeira estrangeira; VIII - realização de estágio profissional ou intercâmbio profissional; IX - exercício de cargo, função ou atribuição que exija, em razão da legislação brasileira, a residência por prazo indeterminado; X - realização de atividade como correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira; ou XI - realização de auditoria ou consultoria com prazo de estada superior a noventa dias.

Todavia, o prazo máximo permitido a cada visto e os procedimentos para solicitação dos mesmos deverá ser definido pelo Ministério do Trabalho e pelo Conselho Nacional de Imigração.

Todavia, o regulamento já estabeleceu que em referência ao visto de administrador, o mesmo ficará condicionado ao exercício da função que for designada ao estrangeiro em contrato ou ata devidamente registrada no órgão competente. Possibilidades de transformação desses tipos de vistos em modalidades de prazo indeterminado não foram previstas pelo decreto.

Já o visto de reunião familiar também depende de regulamentação, porém por ato conjunto do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública e do Ministro das Relações Exteriores. Nesse caso, o visto poderá ser transformado em modalidade de prazo indeterminado caso o estrangeiro cumpra os seguintes requisitos: I - ter residido no País por, no mínimo, quatro anos; II - comprovar meios de subsistência; e III - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Para todos os vistos temporários, o prazo máximo determinado pelo decreto, o qual começa a contar a partir da data de emissão do mesmo, é de um ano, restando claro que a autorização de residência não se confunde com o prazo do visto temporário. Nesse sentido, evidenciamos que o prazo da autorização de residência é aquele concedido pelo órgão encarregado da análise e deferimento do pedido de visto, sendo que o prazo do visto é aquele aposto no documento em si. Assim, vemos uma incompatibilidade prática do decreto, pois que parece que embora os órgãos brasileiros possam conceder uma autorização de residência por prazo superior a um ano, o visto terá de ser refeito ao longo desse prazo.

O decreto inovou, ainda, ao criar novas modalidades de vistos, como o temporário para tratamento de saúde, acolhida humanitária e o de férias-trabalho. No que tange a esta última modalidade, trata-se de um meio pelo qual o imigrante maior de dezesseis anos proveniente de país que conceda benefício idêntico ao imigrante brasileiro, possa vir ao Brasil para fins primordialmente de turismo, mas sendo permitida a realização de atividade remunerada.

Foi mudado, também, o nome do Registro Nacional de Estrangeiro (RNE), que passa a ser identificado como Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM). O prazo para solicitação da mesma também foi alterado. Até então, o estrangeiro possuía 30 dias a contar do seu ingresso no país para solicitar o RNE. Com a vigência do decreto o estrangeiro tem 90 dias a contar do seu ingresso no país para solicitar a CRNM. Exceções a essa regra são o empregado doméstico e o estrangeiro que solicitou o visto em território nacional, que continuam tendo 30 dias para solicitar o seu registro perante a Polícia Federal. A solicitação do registro fora desses prazos acarretará multa para o estrangeiro.

Também o prazo do visto aos residentes fronteiriços, como é o caso da Argentina, foi modificado. Atualmente, residentes desses países podem solicitar residência permanente no Brasil, todavia, com o advento do decreto, o prazo máximo do visto é de cinco anos, prorrogável por igual período.

O regulamento também trouxe outras inovações, sendo que algumas das mudanças estão sendo alvo de fortes críticas pelas correntes mais humanitárias.

Por se tratar de uma norma que depende ainda da regulamentação de outros órgãos, como os Ministérios das Relações Exteriores e do Trabalho, bem como do Conselho Nacional de Imigração, devemos enfrentar ainda ulteriores modificações nos próximos meses.

Nossa equipe responsável pelo setor de mobilidade global está acompanhando todas as modificações e está à disposição para ulteriores esclarecimentos. 

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