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Reforma Trabalhista é aprovada

A intitulada “Reforma Trabalhista” foi aprovada no Senado Federal na terça-feira, 11 de julho de 2017, e foi sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, dois dias depois, em 13 de julho.

 

Alvo tanto de críticas quanto de aprovações, tal Reforma foi motivada por uma grande movimentação na tentativa de atualizar um diploma da década de 1940 para um panorama mais atual. Veja abaixo as modificações mais significativas de tal ato.

 

Atualmente, a legislação trabalhista permite que sejam negociadas as condições de trabalho do empregado junto ao seu empregador, mas não especifica exatamente o que pode ser alvo de tal transação. Já com a Reforma, há uma lista de condições que podem ou não ser negociadas entre empregado e empregador, sobrepondo-se a negociação à própria legislação.

 

Entre os pontos que podem ser modificados, cita-se a jornada de trabalho, férias anuais, intervalo para almoço durante a jornada, registro de horas em banco, entre outros. Já no tocante aos pontos que não são passíveis de negociação, citam-se a obrigatoriedade de pagamento de ao menos um salário-mínimo ao empregado, o direito ao 13ª salário, férias, seguro-desemprego e licença-maternidade.

 

Alguns dos pontos citados acima, sofreram, ainda, outras modificações, como é o caso das férias. Até então a Consolidação das Leis Trabalhistas (“CLT”) estabelecia que as férias poderiam ser divididas em até dois períodos, sendo que um deles não poderia ser menor que dez dias. Já de acordo com a Reforma, as férias poderão ser dividas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser menor que 14 dias.

 

Ademais, o intervalo intrajornada para almoço pode ser reduzido de uma para meia hora, se assim for acordado em acordo coletivo.

 

No tocante ao banco de horas, as horas extras devem ser compensadas em até seis meses, sob pena de o empregador obrigar-se a pagá-las ao empregado, valendo as mesmas 50% a mais que as horas ordinárias. Ademais, passou a ser permitida a negociação individual entre empregador e empregado sobre o modo de compensação dessas horas, ao passo que, à luz da CLT, apenas negociações coletivas eram permitidas.

 

Já no que concerne à jornada de trabalho, foi autorizado o regime de doze horas consecutivas de trabalho seguido por trinta e seis horas de descanso (12 x 36), desde que negociado com o empregador em negociação coletiva.

 

Para as mulheres, a Reforma permite que as grávidas e as lactantes trabalhem em locais insalubres, desde que a insalubridade seja de grau mínimo ou médio e seja apresentado um atestado médico anuindo com o trabalho durante tal período. É necessário, ainda, que o atestado seja emitido por médico de confiança da mulher e não por algum médico do empregador.

 

O home office também passou a ser uma figura legalmente autorizada, devendo seus termos exatos serem acordados entre o empregador e o empregado em contrato de trabalho. Na mesma ocasião, deverão ser estipuladas as responsabilidades de cada uma das partes pelos custos e manutenção do material utilizado para o trabalho.

 

Outro importante ponto da Reforma Trabalhista é o fim do imposto sindical obrigatório para os empregados e para o empregador. Atualmente, no mês de março, é descontado automaticamente do salário do empregado o equivalente a um dia de trabalho para repasse ao sindicato responsável pela sua categoria, enquanto que para o empregador o imposto é calculado com base no capital social da empresa, sendo um percentual deste. Já com a Reforma, a contribuição sindical só será paga se assim o trabalhador e/ou o empregador desejarem.

 

Também foi regulamentada a possibilidade de o empregador e o empregado formalizarem um acordo para demissão. Assim, se ambas as partes estiverem de acordo com o encerramento da relação trabalhista, o trabalhador receberá uma multa de 20% do FGTS e pode movimentar 80% do fundo, não tendo direito, entretanto, ao seguro-desemprego. Atualmente, se o trabalhador se demitir ou for demitido por justa causa, não tem direito a sacar FGTS, seguro-desemprego e não recebe multa.

 

As horas em deslocamento, também chamadas de horas in itinere, igualmente sofreram modificações, na medida em que o tempo em que o trabalhador permanece em transporte fornecido pela empresa não é mais considerado como trabalho. Assim, considera-se como horas de trabalho apenas aquelas em que o trabalhador estiver em seu posto.

 

As modificações advindas da Reforma Trabalhista passarão a valer em quatro meses, tendo o Presidente Michel Temer já se manifestado no sentido de que eventuais adaptações à mesma serão feitas futuramente, através da publicação de Medidas Provisórias.

 

Dentre todas as mudanças previstas na Reforma Trabalhista, listamos aqui algumas das mais debatidas, permanecendo nossa equipe trabalhista à disposição para eventuais dúvidas sobre essas e demais alterações. 

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