Publicações

Receita Federal atualiza normativa que regulamenta a indicação do beneficiário final de pessoas jurídicas estrangeiras

13
Sep
2017

Em maio de 2016 a Receita Federal publicou uma instrução normativa, qual seja a de nº 1634/2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a qual introduziu no ordenamento jurídico brasileiro a necessidade de se comunicar à Receita Federal o beneficiário final de uma pessoa jurídica domiciliada no exterior. Tal deliberação foi tomada como parte de um projeto para tentar combater...

PPI 2017: Novo Programa de Parcelamento de débitos da Prefeitura de São Paulo

25
Jul
2017

PPI 2017: Novo Programa de Parcelamento de débitos da Prefeitura de São Paulo A Lei n.16.680/17 instituiu um novo Programa de Parcelamento Incentivado - PPI 2017 no Município de São Paulo. Trata-se de programa de parcelamento para os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que objetivam regularizar os débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive inscritos em Dívida Ativa...

O instituto da Arbitragem no Brasil e as novidades trazidas pela Lei 13.129/15.

17
Jul
2017

A arbitragem consiste em um meio privado e alternativo para resoluções de litígios, sem envolver o Poder Judiciário e está regulada no Brasil pela Lei 9.307/96 (“Lei de Arbitragem”). Trata-se de um processo mais ágil e técnico, que através de um árbitro, normalmente um especialista na matéria, prolata uma sentença que não está sujeita a recurso ou a homologação do Poder Judiciário, constituindo assim ...

Em ocasião da abertura do setor de Direito de Família, apresentamos a seguinte noticia:

07
Jul
2017

STF equipara cônjuges e companheiros para efeitos sucessórios.Em maio de 2017 o STF concluiu o julgamento de dois recursos especiais sobre o direito dos companheiros na sucessão de seus pares, sendo um dos processos referente a uma relação heteroafetiva e o outro referente a uma relação homoafetiva. Até o julgamento desses dois recursos, existia uma disparidade entre os direitos sucessórios do cônjuge e do...