Publicações

INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO FINAL: Prazo para fornecimento das informações está chegando ao fim.

12
Nov
2018

Por meio da publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016, a qual foi posteriormente alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.684/2016, a Receita Federal do Brasil tornou obrigatório o fornecimento das informações relacionadas ao beneficiário final das seguintes entidades: (a) clubes e fundos de investimento; (b) entidades domiciliadas no exterior que, no País sejam titulares de...

Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições Pis e Cofins

02
Oct
2018

Enquanto o STF não se manifesta a respeito da modulação dos efeitos da decisão que julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições Pis e Cofins, o contribuinte tem a opção de promover medida judicial a fim de que lhe seja assegurado:O direito de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições Pis e Cofins a partir da concessão da liminar, gerando uma economia mensal real;O...

Reconhecida a constitucionalidade da terceirização para atividades fim

27
Sep
2018

O Supremo Tribunal Federal na última quinta-feira 30/08/2018, reconheceu a constitucionalidade da terceirização de atividades fim, nos termos da alteração implementada pela Lei nº 13.429/2017 e modificada pela Lei nº 13.467/2017, esta última conhecida como Reforma Trabalhista. A Lei nº 13.429/2017, em seu texto original, autorizava a terceirização tanto das atividades meio das empresas, quanto das atividades fim...

Município do Rio de Janeiro reabre prazo para programa de renegociação de débitos

29
Jun
2018

O município do Rio de Janeiro reabriu o programa de renegociação de débitos fiscais, intitulado Concilia Rio, que oferece descontos de até 80% sobre os acréscimos moratórios e multas de ofício.A Lei nº 6.365/2018 permite o pagamento à vista com redução de até 80% do valor da multa ou parcelamento com redução de até 50% da multa, dependendo do número de parcelas. Poderão ser objeto do programa...