Publicações

Município do Rio de Janeiro reabre prazo para programa de renegociação de débitos

29
Jun
2018

O município do Rio de Janeiro reabriu o programa de renegociação de débitos fiscais, intitulado Concilia Rio, que oferece descontos de até 80% sobre os acréscimos moratórios e multas de ofício.A Lei nº 6.365/2018 permite o pagamento à vista com redução de até 80% do valor da multa ou parcelamento com redução de até 50% da multa, dependendo do número de parcelas. Poderão ser objeto do programa...

Governo do estado de São Paulo cria programa para se aproximar do contribuinte

28
May
2018

Em 06.04.18 foi publicada a Lei Complementar nº 1.320/2018, que cria o programa chamado “Nos Conformes”. Entre as finalidades do programa, está a de proporcionar aos contribuintes paulistas a oportunidade de regularização de débitos de ICMS ou irregularidades relacionadas a referido tributo com maior desconto do que a legislação atual.Em caráter exemplificativo, o desconto da multa aplicado no novo programa...

Prefeitura de São Paulo reduz alíquota de ISS para o setor de tecnologia

20
Feb
2018

Passam a vigorar a partir de 13.02.2018 novas alíquotas de ISS para determinados serviços, assim como novas classificações de serviços conforme suas especialidades.A grande novidade da Lei 16.757/2017, do Município de São Paulo, foi o incentivo ao setor de tecnologia, com a redução da alíquota de ISS para serviços como análise e desenvolvimento de sistemas, programação, processamento, armazenamento ou...